A Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manifestou-se favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, que prevê a redução da maioridade penal. A proposta é encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que reduz a maioridade penal de 18 para 14 anos em caso de tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, tortura, terrorismo e crimes hediondos, e 16 anos para os demais crimes.
Para comentar o assunto e seus reflexos na realidade da juventude no Brasil, a equipe de comunicação da Rede Salesiana Brasil (RSB) convidou o assessor da Rede Salesiana Brasil de Ação Social (RSB-Social), padre Agnaldo Soares Lima, para uma entrevista. Confira abaixo:
RSB-Comunicação: a Rede Salesiana Brasil tem um posicionamento contrário à redução da maioridade penal. O senhor poderia nos contar um pouco sobre o(s) motivo(s) para este posicionamento?
Padre Agnaldo Lima: a redução da maioridade penal é um grande engano e os políticos que a defendem usam o tema politicamente, já que a população desinformada acredita que, com a redução da maioridade penal, haverá uma diminuição da criminalidade e da violência. Isso é o que todos queremos, mas será que essa é a solução?
a) Na verdade, não é a lei que é branda e não deixa responsabilizar o adolescente, o grande problema é o não cumprimento da lei. Quase nada do que está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para ser aplicado de forma a redirecionar socialmente o adolescente que infracionou, é executado pelos estados. Assim, pode ser mudada a lei, mas ela vai continuar sem ser aplicada ou cumprida, como, aliás, também acontece com os adultos que cometem crimes.
b) Acredita-se que a lei é branda com o adolescente, mas o ECA dá 45 dias para que o adolescente seja sentenciado. Os adultos, podem esperar um, dois e até três anos para serem sentenciados. Um maior que comete um homicídio e é condenado a 18 anos de prisão, vai, na verdade, cumprir apenas três em regime fechado.
c) O número de atos infracionais graves cometidos por adolescentes é de 1% em relação ao praticado por adultos. Isso significa algo em torno de dois mil adolescentes envolvidos em crimes como homicídio, latrocínio, estupro. É impossível que não tenhamos como trabalhar esse número de forma a desestimular o envolvimento desses jovens com o crime. No caso do tráfico, na verdade a grande maioria trabalha entregando drogas para conseguir a droga para o uso pessoal. Quem comercializa e lucra com o tráfico são maiores e nem sempre são os que são presos.
d) Se a justiça agisse de forma rápida, mesmo nos pequenos delitos (furto, brigas, uso abusivo de entorpecentes) e as Medidas de Meio Aberto fossem bem aplicadas (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade), os adolescentes não avançariam para atos infracionais mais graves. A experiência do NAI (Núcleo de Atendimento Integrado) de São Carlos/SP e o bom funcionamento das Medidas de Meio Aberto de lá que contam com a participação direta dos Salesianos, provam isso há mais de 20 anos.
RSB-Comunicação: a Rede Salesiana Brasil de Ação Social (RSB-Social) desenvolve um trabalho de grande importância no acolhimento e acompanhamento de jovens em medida socioeducativa. Como este trabalho interfere na vida dos jovens que chegam às obras sociais salesianas de todo o Brasil?
Padre Agnaldo Lima: em primeiro lugar, eles são bem acolhidos e tratados com muito respeito. Eles têm acesso a lazer, cultura, profissionalização e encaminhamento para a escola. Isso, quando acontece, traz resultados. Há sempre também um grande esforço para envolver a família. Lembro-me do J.E., um jovem de 15/16 anos que quando chegou para a semiliberdade em São Carlos era muito violento, o que dificultava muito trabalhar com ele e parecia impossível a recuperação do mesmo. No cumprimento da MSE (Medida Socioeducativa) ele foi inserido, entre outras atividades, num curso de pintura. Depois de pouco tempo, ele estava mais sereno e fazia quadros muito bonitos. Trabalhou suas emoções e aprendeu a lidar com as frustrações. Saiu do programa e começou a ajudar a mãe que era cabelereira e hoje está muito bem.
RSB-Comunicação: conte-nos um pouco sobre o Sistema Preventivo Salesiano, iniciado por Dom Bosco com seus jovens no oratório e igualmente eficaz ainda nos dias de hoje, e de que forma este Sistema poderia ser utilizado como contra argumentação à redução da maioridade penal.
Padre Agnaldo Lima: o Sistema Preventivo trabalha fundamentalmente com três pilares: afeto, razão e valores espirituais e morais. O adolescente que se envolve na prática de ato infracional tem dificuldade de acolher a figura da autoridade, qualquer que ela seja. Quando ele cria um vínculo afetivo com o educador, com o diretor ou diretora do Programa, ele aceita muito mais facilmente a proposta que é ofertada a ele. Também a mudança do seu modo de pensar exige que se trabalhe o seu lado emocional, que se toque o seu coração, seus sentimentos, em geral muito machucados por sua história de vida. A dimensão do afeto é, portanto, muito importante.
Dizer para o jovem que o que ele fez é errado, muda pouco a consciência dele. Muitas vezes ele vai dizer que fez e vai atribuir a culpa aos outros ou à sua situação. Vai continuar fazendo a coisa errada. Trabalhar com a razão é ajudar o adolescente a entender o mal que fez a si, ao outro e à sua própria família. É ajuda-lo a ressignificar a sua história. Isso é muito importante para que ele assuma a responsabilidade do seu ato.
Por fim, a dimensão dos valores morais e espirituais é essencial para a formação e a orientação de um jovem. Nossa sociedade consumista faz com que eles acreditem que o valor da pessoa está no que ela tem, no que ela usa, no possuir coisas de valor e não naquilo que a pessoa é: verdadeiro, honesto, trabalhador, respeitador do outro, solidário. Quando um jovem descobre essa verdade, ele consegue trazer outras referências para a sua vida.
Junto com tudo isso, o Sistema Preventivo é um modelo de educação que tenta sempre chegar antes, para evitar que o adolescente ou o jovem comece a trilhar um caminho ruim para sua vida. Isso é prevenir. O Sistema Preventivo também aposta no potencial que o jovem traz em si. Pode ser que ele comprometeu 10, 20 ou 30 % do seu potencial com os erros que cometeu, mas sempre será possível explorar positivamente o que ele ainda tem de bom dentro de si. A redução da maioridade penal é afirmar que o adolescente “não tem jeito”, o Sistema Preventivo é a aposta de Dom Bosco, que dizia: “Em todo jovem, mesmo no mais rebelde, há sempre um ponto acessível ao bem, e a primeira missão do educador é tocar essa corda sensível do coração”.
RSB-Comunicação: entre os seis compromissos fundamentais vividos nas casas salesianas de todo o Brasil, neste contexto, destacamos a “Promoção dos Direitos Humanos” e a “Ação Socioeducativa de Resultado”. Por que a defesa destes dois compromissos em especial é importante neste momento em que tramita no governo a possibilidade de redução da maioridade penal?
Padre Agnaldo Lima: promoção dos direitos humanos: é preciso assegurar condições básicas para uma vida digna para a criança e para o adolescente e o poder público precisa assegurar isso. Uma escola de má qualidade desestimula o aluno a aprender e ele vai abandonar os estudos. Quando ele está fora da escola, o envolvimento dele com o crime é mais fácil. O mesmo podemos dizer da importância da saúde, da assistência social, do lazer. Há jovens que moram em condomínios fechados e fazem muitas coisas erradas, mas depois têm bons advogados para defendê-los. O que está na periferia, muitas vezes depende do traficante para conseguir o que é básico para sua família. Nesse momento ele acaba sendo atraído pelo crime.
O socioeducativo de resultado significa lidar com todo o problema da violência, que vai sendo enfrentado através da educação. Dom Bosco dizia que violência é deficiência educativa. O jovem em si, não é mal, mas está cercado por uma sociedade que respira violência e que o envolve desde pequeno (noticiários, filmes, novelas, videogames, drogas vendidas como até um tempo se vendia picolés nas esquinas...). Quando ele cresce assistindo e vivenciando certas coisas, tudo se torna muito relativo e ele acaba assumindo comportamentos que, em condições normais, ele não teria. Precisamos combater toda forma de violência, de exclusão, de bullying, de intolerância, de discriminação. É esse o sentido do socioeducativo de resultados.
RSB-Comunicação: com toda a sua experiência dentro da Rede Salesiana Brasil, em especial no seguimento da Ação Social, o senhor poderia indicar algumas opções de ação no lugar da redução da maioridade penal?
Padre Agnaldo Lima:
a) Agir rapidamente para oferecer uma resposta ao adolescente logo que ele se envolveu numa pequena infração. Não o deixar tomar gosto pela criminalidade;
b) Agir de forma integrada: Sistema de Justiça (Ministério Público, Judiciário, segurança pública, defensoria), assistência social, saúde, educação, cultura e lazer. Só assim se consegue bons resultados numa intervenção que deve ter como centro o adolescente e todos se empenharem para oferecer o melhor para ele;
c) Assegurar oportunidades para ele sonhar, ter ideais, ter o desejo de constituir uma boa família, ter adultos que sejam boas referências, assumir ações voluntárias. Quando fazemos o bem, descobrimos nosso valor e não sentimos necessidade de fazer mal para ninguém. Além disso, claro, escolas de qualidade e oportunidade para uma boa formação profissional;
d) Cumprir tudo o que está previsto no ECA e na Lei do SINASE. Se a lei for aplicada, vamos perceber que ela funciona. O jovem muda rapidamente de atitude, de opinião, ele só precisa de oportunidades.
RSB-Comunicação: caso a Emenda seja aprovada, qual o impacto no cenário nacional que o senhor prevê para os jovens e para a atuação das casas salesianas?
Padre Agnaldo Lima: serão muito poucos os jovens que irão para as prisões, mas os governantes vão se acomodar, achando ou dizendo que resolveram o problema da violência ou passando essa ideia para a população. Na verdade, nada vai mudar e pode até piorar, porque os jovens vão aprender nas prisões e com as facções que estão dominando os presídios, aquilo que não tiveram tempo de aprender nas ruas. Os mesmos parlamentares que vão votar a redução da maioridade penal são responsáveis, no artigo 8°, Parágrafo único, da Lei do SINASE, por fiscalizarem o cumprimento da lei. Eles não fazem isso, deixam a lei sem ser cumprida e vão querer mudar a lei. Isso não vai resolver nada, chama-se falácia, mentira, enganação.
Ao final da entrevista, padre Agnaldo deixa uma última reflexão sobre este assunto de tamanha importância para o futuro da juventude do país:
"Creio que a mensagem importante é que não há uma fórmula simples para nos fecharmos no “ser contra” ou “a favor” da redução da maioridade penal. Precisamos ver tudo o que gira ao redor dessa situação: ler, estudar, refletir, encontrar caminhos que tragam solução e não aumento de problemas, que reflitam respeito e cuidado pelas novas gerações e não vingança cega. Eles erram e às vezes erram feio, mas eles estão nascendo e crescendo num mundo, numa sociedade, que vem sendo construída por nós, adultos de hoje. Uma sociedade, muitas vezes, ruim. Não há soluções mágicas, não há milagres. A solução só virá dos esforços de todos os segmentos da sociedade para buscarmos caminhos e soluções para o problema da violência de forma geral. É preciso diálogo e conhecimento da lei. Muitos dos que criticam a lei não a conhecem, não leram, não sabem o que está previsto. Ir pelo senso comum ou pelo “ouvi dizer”, é muito fácil. Conheci muitos que eram contra os adolescentes, que queriam punição dura até que o adolescente passou a ser o filho, o sobrinho ou o neto que fez coisas que a família não acreditava que poderiam fazer. Aí entenderam que o adolescente não erra porque é mal, mas porque está desorientado em um mundo muito difícil. Nem amadureceu ainda e, às vezes, já precisam tomar decisões que vão muito além da capacidade deles de pensar e refletir. Se como adultos temos dificuldade de fazer isso, imaginemos como é para eles."
Para conhecer mais sobre a Rede Salesiana Brasil de Ação Social (RSB-Social) e seu trabalho de assistência às crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, visite social.rsb.org.br e para ajudar as obras sociais salesianas de todo o Brasil, sem sair de casa, visite upv.org.br.
