Antes do decreto presidencial, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) elegia seus conselheiros a cada dois anos de forma democrática. Os 28 representantes do Estado, entre titulares e suplentes, eram indicados por ministros do executivo e os 28 representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, eram eleitos em assembleia, por um conjunto de entidades não-governamentais.
Podiam se candidatar, por meio de edital, organizações que comprovassem a atuação nacional em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente há, no mínimo, dois anos.
O novo decreto presidencial altera profundamente essa lógica. Diminui o número de conselheiros, titulares e suplentes, de 28 para 18. E, ainda mais preocupante, destitui imediatamente os conselheiros eleitos democraticamente para o biênio 2019-2020 em cada categoria.
Quem apoia essa campanha?
Entidades eleitas democraticamente como conselheiras no Conanda se juntaram para criar essa campanha. Com elas, outras organizações, que também defendem os direitos de crianças e adolescentes, apoiam a revogação do decreto presidencial para manutenção do Conanda como espaço democrático.
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Sobre o Conanda
No fim dos anos 80, com o processo de redemocratização do Brasil, houve um forte apelo à participação popular para a construção das bases da nova Constituição que regeria o país. Esse processo resultou em um novo olhar para crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Neste contexto, diversas leis foram criadas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, entre outras coisas, estabelece a criação de conselhos responsáveis por elaborar diretrizes para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, assegurando também a participação popular por meio de organizações da sociedade civil.
“Era necessário uma gestão para a política da proteção integral, diferente das que tínhamos até 1988, uma gestão compartilhada. Só desse modo você pode fazer com que crianças e adolescentes tenham, de fato, suas garantias, direitos humanos e sociais, postos na lei e efetivados”, diz Irandi Pereira, doutora em educação e conselheira no primeiro mandato do Conanda (1992-1994).
Assim, em 1991, foi implementado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, principal órgão do sistema de garantia de direitos. Dentre as principais atribuições do Conselho, por meio de gestão compartilhada entre governo e sociedade, estão a definição de políticas para a área da infância e adolescência e de normas gerais e fiscalização de tais ações; o acompanhamento da elaboração e execução do Orçamento da União, garantindo a destinação privilegiada de recursos para políticas direcionadas a essa população; além da gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).
Em 30 anos de atuação, o Conanda tem seguido firme em sua missão de garantir que os direitos de crianças e adolescentes, em qualquer contexto, sejam observados e respeitados.
“Enfraquecer o Conanda é enfraquecer a proteção à crianças e adolescentes brasileiros, já tão vulnerabilizados no país. A participação social diversa e democrática é fundamental para qualquer governo que deseje, de fato, guiar o país pelo caminho da responsabilidade e proteção social”, afirma Thaís Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e conselheira do Conanda da gestão 2019-2020.
